A legislação relacionada ao serviço de táxi é estabelecida pelo poder público, tanto em nível federal quanto municipal. A lei do táxi estabelece as regras e obrigações que os taxistas devem seguir para exercer a atividade de forma regular e segura.
No Brasil, a legislação que regula o serviço de táxi é a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de taxista e dá outras providências. Essa lei estabelece os requisitos para a obtenção da licença para exploração do serviço de táxi, como a exigência de habilitação na categoria B por, no mínimo, dois anos, e a realização de curso de formação de taxistas.
Além disso, a lei também estabelece as obrigações dos taxistas, como a utilização do taxímetro, a manutenção do veículo em boas condições, a disponibilidade de equipamentos de segurança, entre outras. Também são definidas as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das normas estabelecidas.
A legislação municipal também pode estabelecer regras específicas para o serviço de táxi em cada cidade. Por isso, é importante que os taxistas estejam atentos à legislação local para garantir a regularidade de sua atividade.
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